No início do ano, o governo da Paraíba publicou um decreto que permitia a operação de apostas esportivas de cota fixa. João Azevedo (PSB), governador do Estado, assinou o documento. A Loteria do Estado da Paraíba (Lotep) será a responsável por gerenciar a atividade.
O que diz o decreto 43.376/2023
O decreto 43.376/2023 regulamenta a exploração de apostas esportivas de cota fixa no estado da Paraíba, no nordeste do Brasil. O governador João Azevedo, do PSB, sancionou a medida no dia 16 de janeiro de 2023.
As apostas apenas podem ser realizadas em ambientes concorrencial por supervisão da Loteria do Estado da Paraíba (LOTEP). O documento segue as regras determinadas pela Lei Federal nº 13.756/2018, outorgada pelo então Presidente da República Michel Temer.
Após aprovação da lei pelo ex-chefe do Executivo em 2018, o governo federal deveria regulamentar o disposto em até 4 anos – o que não foi feito. O texto, então, deve se tornar pauta durante o governo Lula.
Com a nova lei em vigor, a LOTEP concederá permissão aos operadores de apostas esportivas para executarem a prática por 10 anos, renováveis se assim desejado. A licença somente acontecerá mediante pagamento de taxa fixa e cumprimento das diretrizes estabelecidas.
Regulamentação da indústria no Brasil
A regulamentação da indústria de apostas esportivas e de cassinos – online e físicos no Brasil -, o país poderia gerar milhões de empregos, arrecadar altos valores em impostos - que seriam revertidos para a sociedade – e atrair investidores e turistas para diversas cidades.
No entanto, para Udo Seckelmann, do escritório Bichara e Motta Advogados, essa possibilidade é remota, uma vez que os impostos cobrados no Brasil são maiores que em outros locais – como Malta e Curaçao.
“Vai depender de o operador chegar à conclusão se vale a pena ou não [criar estrutura no Brasil]. A partir do momento em que não houver medidas efetivas de combate ao mercado cinza, esse operador, com licença para atuar na Paraíba, não vai conseguir competir com concorrentes que não pagam impostos no país”, declarou Seckelmann.
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"Paraíba toma a frente e regulamenta apostas esportivas"
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